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É obrigatório usar uniforme em escolas estaduais?

É obrigatório usar uniforme em escolas estaduais?

É exigido, ainda e infelizmente, em muitas escolas estaduais o uso obrigatório de um uniforme escolar, ao qual eles denominam como um tipo de identificação ao aluno. Não é nem a questão de ser feio, sem muitas cores, e as vezes até brega, mas sim pelo fato de muitas famílias não terem condições de bancar uniformes, princiapalmente quando é mais de um filho.

Os uniformes foram e continuaram sendo criticados pelos alunos durante muitos anos, principalmente quando eles forem obrigados a utilizá-los. Todo bom aluno e inteligente já deve conhecer alguns de seus direitos; mesmo assim, para os que ainda não conhecem, saibam que um aluno não pode, sob hipótese alguma, ser obrigado a usar o uniforme escolar.

Por tanto, se por algum acaso a funcionária do seu colégio, seja ela qual for, até mesmo a diretora, obrigá-lo a usar o uniforme escolar, sem arrogância e com educação, diga a ela que não usará, pois não é de seu agrado, mas deixe claro que isso não é uma afronta a sua autoridade e, então, refresque a memória dela com a seguinte frase:

” Lei 3.913 de 14 de novembro de 1983
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:
I – cobrar taxa de matrícula;
II – exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;
III – locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
IV – cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de          outros documentos relativos à vida escolar;
V – instituir o uso obrigatório de uniforme;
VI – vetado
VII – exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro. “

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